Proponente: |
Iradir Pietroski |
Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21124.01.00/02-4 |
Assunto:
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Autuação Condutor Veículo |
Ementa:
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Dispõe sobre procedimento a ser adotado para autuação de condutores de veículos automotores e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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